Legitimação fundiária na Reurb E
E aí e, a legitimação fundiária é admitida também na reurb-e interesse específico, a uma grande falha de técnica legislativa do legislador na lei 13465/2017, o artigo 23 parágrafo primeiro estabelece que a legitimação fundiária será concedida apenas na reurb-s desde que satisfeitos alguns requisitos porém, o parágrafo segundo, desse mesmo artigo menciona que a … Ler mais