E aí o processo de regularização fundiária, o processo de regularização fundiária é, o meio que visa à regularização de loteamentos condomínios áreas públicas ou privadas ocupadas ilegalmente é regulamentado na lei nº 13. 465 de 2017 tem como pelo decreto federal nº 9. 310 de 2018, o processo administrativo de regularização fundiária urbana é constituído ter requerimento decisão instalando, a regularização notificações eventual fase de impugnações e recursos, a elaboração do projeto de regularização fundiária os o processo e finalmente, a decisão final aprovando, a reurb com, a expedição da certidão de regularização fundiária, são essas, as etapas que compõem, o processo administrativo. .